TERMOS DE USO DO HOTEL DAS LOJAS
Última atualização: 13 de novembro de 2026.
1. QUEM SOMOS E ACEITE DESTES TERMOS
1.1. O Hotel das Lojas é um serviço de lojas virtuais oferecido pela Pessoa Jurídica MARCELO CARDOSO FALCÃO ME, CNPJ 23.426.911/0001-80, nome fantasia GRUPO5M SOLUÇÕES WEB, sediada na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, doravante chamado simplesmente de "Hotel das Lojas".
1.2. Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do site hoteldaslojas.com.br, dos seus subdomínios, do painel de controle, da Área do Cliente, da API, dos temas, dos aplicativos e de todos os demais serviços oferecidos pelo Hotel das Lojas (em conjunto, a "Plataforma").
1.3. Ao criar uma conta, criar uma loja, contratar um plano, comprar um tema, marcar a caixa de aceite ou simplesmente utilizar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso, que têm validade de contrato firmado por meio eletrônico, nos termos dos artigos 107, 421 e 425 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não utilize a Plataforma.
1.4. A pessoa que aceita estes Termos em nome de uma empresa declara ter poderes para obrigá-la, e a empresa e a pessoa respondem solidariamente pelo cumprimento destes Termos.
2. DEFINIÇÕES
2.1. "Lojista" ou "Usuário": a pessoa física ou jurídica que cria uma conta e mantém uma ou mais lojas na Plataforma.
2.2. "Loja": o site de vendas criado pelo Lojista na Plataforma, acessível por um endereço do Hotel das Lojas ou por domínio próprio.
2.3. "Cliente Final": a pessoa que visita ou compra em uma Loja.
2.4. "Conta": o acesso do Lojista à Plataforma, inclusive o login com Google, o painel de controle, a Área do Cliente e os acessos da equipe que o Lojista cadastrar.
2.5. "Teste Grátis": o período gratuito de experiência descrito na cláusula 5.
2.6. "Plano": a modalidade paga de assinatura escolhida pelo Lojista, com os recursos e limites informados na página de planos no momento da contratação.
3. O SERVIÇO
3.1. O Hotel das Lojas concede ao Lojista uma licença de uso da Plataforma, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, pelo prazo em que a Conta e o Plano estiverem ativos, exclusivamente para a criação e a operação das suas Lojas. Nenhum direito de propriedade sobre a Plataforma é transferido ao Lojista.
3.2. O Hotel das Lojas pode, a qualquer tempo e a seu critério, incluir, alterar, limitar, substituir ou descontinuar recursos, temas, aplicativos, integrações e limites da Plataforma, buscando sempre a melhoria do serviço, a segurança e a sustentabilidade da operação.
3.3. Integrações com terceiros (meios de pagamento, transportadoras, marketplaces, sistemas de gestão, redes sociais e outros) dependem dos serviços, das regras e da disponibilidade desses terceiros. O Hotel das Lojas não controla esses serviços e não responde por falhas, mudanças, cobranças, bloqueios ou decisões tomadas por eles.
3.4. O Hotel das Lojas não é parte nas vendas feitas nas Lojas, não é vendedor, fornecedor, intermediador, transportador nem garantidor dos produtos e serviços anunciados pelos Lojistas.
3.5. O Hotel das Lojas não atua como gateway, intermediador ou processador de pagamentos e não recebe, guarda ou repassa valores das vendas das Lojas. Os pagamentos feitos nas Lojas são processados exclusivamente pelo gateway ou intermediador de pagamento escolhido e contratado pelo Lojista, segundo as regras desse gateway.
3.6. Qualquer questão envolvendo pagamentos das vendas das Lojas, inclusive cobranças, recusas, estornos, contestações (chargeback), retenções, repasses, fraudes e golpes, deve ser tratada pelo Lojista ou pelo Cliente Final diretamente com o gateway de pagamento envolvido e, quando for o caso, com as autoridades competentes. Nesses casos, a colaboração do Hotel das Lojas limita-se ao fornecimento, na forma da lei, dos dados cadastrais e dos registros de acesso de Lojistas, Clientes Finais e usuários de que dispuser.
4. CADASTRO E CONTA
4.1. Para usar a Plataforma, o Lojista deve ser maior de 18 anos e civilmente capaz, ou ser pessoa jurídica regularmente constituída, e fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
4.2. O Lojista é o único responsável pela guarda e pelo sigilo dos seus acessos, inclusive da conta Google usada para entrar, e por todas as ações praticadas na sua Conta, por ele ou pela equipe que ele cadastrar. Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao Hotel das Lojas.
4.3. O Hotel das Lojas pode, a qualquer tempo, solicitar documentos e informações adicionais para confirmar a identidade do Lojista, a titularidade da Conta, a origem dos produtos ou a regularidade da atividade, e pode suspender a Conta até que a solicitação seja atendida.
4.4. O Hotel das Lojas pode recusar, suspender ou cancelar cadastros com dados falsos, incompletos, de terceiros sem autorização, ligados a Contas anteriormente canceladas por violação destes Termos, ou que apresentem indícios de fraude ou de uso irregular.
4.5. Uma mesma Conta pode manter várias Lojas com Plano pago ativo. Cada Loja é tratada de forma independente para fins de Plano, cobrança, limites e cancelamento.
5. TESTE GRÁTIS
5.1. O Teste Grátis é uma liberalidade do Hotel das Lojas, oferecida exclusivamente para que o interessado conheça a Plataforma antes de contratar um Plano. Ele tem duração de 15 (quinze) dias corridos, contados da criação da Loja, salvo se outro prazo for informado na página de cadastro no momento da criação.
5.2. O Teste Grátis é concedido uma única vez por pessoa, física ou jurídica, e não pode haver mais de uma Loja em Teste Grátis ao mesmo tempo. Para garantir essa regra, o Hotel das Lojas pode considerar, em conjunto ou separadamente, a conta Google, o e-mail, o CPF ou CNPJ, o endereço IP, o navegador, o dispositivo, os dados de pagamento e quaisquer outros elementos que indiquem que se trata da mesma pessoa, do mesmo grupo econômico, da mesma família ou de pessoas agindo em conjunto.
5.3. Durante o Teste Grátis, alguns recursos podem ficar indisponíveis ou limitados, a critério do Hotel das Lojas, inclusive, entre outros, domínio próprio, temas premium, aplicativos, integrações, capacidade de armazenamento e quantidade de produtos, pedidos ou acessos.
5.4. É proibido utilizar o Teste Grátis de forma contrária à sua finalidade, especialmente:
a) criar contas, e-mails ou cadastros diferentes, usar dados de terceiros, trocar de rede, de navegador ou de dispositivo, ou usar qualquer outro meio para obter novos períodos gratuitos;
b) encerrar uma Loja e abrir outra, ou abrir Lojas em sequência, para manter uma operação de vendas sem contratar um Plano;
c) usar Lojas em Teste Grátis como operação comercial permanente, em escala, ou como estrutura de apoio a outra operação, site ou marketplace;
d) transferir, emprestar, ceder ou revender Lojas em Teste Grátis, ou os recursos e benefícios delas, a terceiros.
5.5. Constatado qualquer uso descrito na cláusula 5.4, ou qualquer outra forma de aproveitamento indevido do Teste Grátis, o Hotel das Lojas poderá, a seu critério e sem aviso prévio: encerrar o Teste Grátis imediatamente; suspender ou tirar do ar a Loja e as demais Lojas vinculadas à mesma pessoa; recusar novos cadastros; e cobrar do responsável o valor do Plano mensal de maior nível que corresponda aos recursos efetivamente utilizados, proporcional a todo o período de uso gratuito obtido de forma indevida, a título de restituição do benefício recebido sem causa, nos termos dos artigos 884 a 886 do Código Civil, sem prejuízo de perdas e danos.
5.6. Ao final do Teste Grátis, se nenhum Plano for contratado, a Loja sai do ar automaticamente. O Hotel das Lojas pode manter os dados da Loja por até 30 (trinta) dias para eventual contratação de Plano; após esse prazo, os dados poderão ser excluídos definitivamente, sem possibilidade de recuperação e sem qualquer dever de aviso adicional.
5.7. O Hotel das Lojas pode alterar, suspender ou encerrar a oferta de Teste Grátis a qualquer tempo, inclusive para Lojas já em teste, sem que isso gere qualquer direito a indenização.
6. PLANOS, PAGAMENTOS E RENOVAÇÃO
6.1. Os Planos, seus preços, recursos e limites são os informados na página de planos no momento da contratação. Os pagamentos são antecipados e processados por intermediadores de pagamento parceiros, como o Mercado Pago, segundo as regras desses intermediadores.
6.2. O Plano começa a valer após a confirmação do pagamento. Na falta de pagamento, a Loja poderá ter recursos limitados, ser suspensa ou sair do ar, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
6.3. Os preços podem ser reajustados a qualquer tempo, valendo o novo preço a partir da próxima contratação ou renovação, com aviso prévio pelos canais da Plataforma.
6.4. Temas premium, aplicativos e outros itens digitais adquiridos são licenciados para uso na Loja para a qual foram comprados, não são transferíveis entre Lojas ou Contas e são liberados imediatamente após a confirmação do pagamento.
6.5. Como o serviço é disponibilizado de imediato, não há devolução de valores de períodos já iniciados, de itens digitais já liberados nem de períodos não utilizados em caso de cancelamento pelo Lojista ou de cancelamento por violação destes Termos, ressalvados apenas os casos em que a lei expressamente assegurar a devolução.
6.6. Tributos, tarifas dos intermediadores de pagamento, custos de registro de domínio e quaisquer serviços de terceiros contratados pelo Lojista são de sua exclusiva responsabilidade.
6.7. Contestações de pagamento (chargeback) ou estornos solicitados pelo Lojista sem fundamento legítimo autorizam a suspensão imediata de todas as Lojas da Conta até a regularização.
7. PRODUTOS, SERVIÇOS E CONTEÚDOS PROIBIDOS
7.1. É proibido anunciar, vender, intermediar, divulgar ou de qualquer forma oferecer na Plataforma, entre outros:
a) armas de fogo, munições, peças, acessórios e componentes de armas, armas brancas de uso restrito, simulacros e réplicas que possam ser confundidos com armas de verdade, explosivos, fogos de artifício sem autorização e artigos bélicos;
b) drogas ilícitas, substâncias controladas, entorpecentes, anabolizantes, medicamentos sem a autorização exigida, e produtos sujeitos à vigilância sanitária sem o devido registro;
c) produtos falsificados, réplicas de marcas, pirataria, cópias não autorizadas de software, filmes, músicas, jogos, livros e quaisquer itens que violem direitos de propriedade intelectual;
d) produtos de origem ilícita, roubados, furtados, contrabandeados ou descaminhados;
e) animais silvestres, partes de animais protegidos, órgãos, tecidos ou fluidos humanos;
f) documentos de identidade, diplomas, certificados, receitas, notas fiscais ou quaisquer documentos falsos ou de terceiros;
g) bancos de dados, dados pessoais, senhas, contas de terceiros, cartões ou meios de pagamento;
h) jogos de azar, apostas, rifas e sorteios sem autorização legal, esquemas de pirâmide, marketing multinível irregular, promessas de ganho fácil e ofertas de investimento não autorizadas;
i) conteúdo envolvendo exploração ou sexualização de menores, conteúdo sexual explícito, conteúdo que incite violência, ódio, discriminação ou terrorismo;
j) equipamentos, programas e serviços destinados a invasão, espionagem, interceptação de comunicações, bloqueio de sinais, clonagem, fraude ou burla de sistemas;
k) qualquer produto, serviço ou conteúdo cuja venda, divulgação ou posse seja proibida ou dependa de autorização que o Lojista não possua.
7.2. O Hotel das Lojas pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, remover produtos e conteúdos, suspender ou tirar do ar Lojas que, em sua avaliação, violem esta cláusula, a lei, direitos de terceiros ou que possam expor a Plataforma a riscos legais, financeiros ou de reputação.
8. SEGURANÇA DA PLATAFORMA
8.1. É expressamente proibido, por qualquer pessoa, Lojista ou não:
a) tentar acessar, sem autorização, áreas, contas, Lojas, dados, servidores, bancos de dados ou sistemas da Plataforma ou de outros Lojistas;
b) realizar varreduras, testes de invasão, testes de vulnerabilidade, testes de carga, força bruta ou tentativas repetidas de login sem autorização prévia e por escrito do Hotel das Lojas;
c) explorar falhas, burlar limites, mecanismos de cobrança, de autenticação, de bloqueio ou de segurança;
d) enviar ou hospedar vírus, malware, scripts maliciosos, páginas de phishing, ou qualquer código que prejudique a Plataforma, os Lojistas ou os Clientes Finais;
e) sobrecarregar a Plataforma, inclusive por ataques de negação de serviço, robôs, raspagem de dados ou uso automatizado abusivo;
f) copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, revender ou criar obras derivadas da Plataforma, dos temas, do editor visual ou do código;
g) enviar spam ou comunicações não solicitadas usando a Plataforma;
h) praticar qualquer ato que comprometa ou possa comprometer a segurança, a estabilidade ou a integridade da Plataforma.
8.2. O Hotel das Lojas adota mecanismos automáticos de proteção. Tentativas de acesso indevido, inclusive erros repetidos de senha, podem levar ao bloqueio do endereço IP, da Conta e das Lojas a ela vinculadas, sem aviso prévio.
8.3. A violação desta cláusula autoriza o cancelamento imediato e definitivo da Conta e de todas as Lojas vinculadas, sem devolução de valores, a preservação dos registros de acesso e das demais evidências, a comunicação às autoridades competentes e a adoção das medidas civis e criminais cabíveis, inclusive com base no artigo 154-A do Código Penal (Lei nº 12.737/2012), respondendo o infrator por todos os danos e custos causados, inclusive de investigação, recuperação e honorários advocatícios.
8.4. Quem encontrar uma falha de segurança deve comunicá-la imediatamente ao Hotel das Lojas pelo e-mail
[email protected], sem explorá-la, divulgá-la ou acessar dados de terceiros.
9. RESPONSABILIDADES DO LOJISTA
9.1. O Lojista é o único responsável pela sua Loja e pela sua atividade, inclusive:
a) pelos produtos e serviços que oferece, pelas informações, preços, fotos e descrições publicadas, e pela sua veracidade;
b) pelo cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.962/2013 (comércio eletrônico), das normas tributárias, sanitárias, de segurança de produtos e de propriedade intelectual;
c) pela emissão de notas fiscais, pelo recolhimento de tributos, pelas entregas, trocas, devoluções, garantias e atendimento aos Clientes Finais;
d) pelas políticas da Loja (privacidade, trocas, entrega), que devem ser publicadas e cumpridas;
e) pelo tratamento dos dados pessoais dos Clientes Finais como controlador, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), atuando o Hotel das Lojas como operador desses dados, segundo as instruções do Lojista e nos limites da Plataforma;
f) por manter cópias próprias dos seus conteúdos e dados.
9.2. O Lojista se obriga a manter o Hotel das Lojas livre de qualquer reclamação, ação judicial ou administrativa, multa ou cobrança decorrente da sua atividade, dos seus produtos, dos seus conteúdos ou da violação destes Termos, e a ressarcir integralmente o Hotel das Lojas de todos os valores que este venha a desembolsar por esses motivos, inclusive custas e honorários advocatícios.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTEÚDO
10.1. A Plataforma, a marca Hotel das Lojas, os temas, o editor visual, os aplicativos, os textos, as imagens, os layouts, o código e as demais criações do Hotel das Lojas são de sua titularidade exclusiva ou licenciados a ele, e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
10.2. Hotel das Lojas® é marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de titularidade exclusiva de MARCELO CARDOSO FALCÃO ME, protegida pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). É proibido usar, reproduzir, imitar ou registrar a marca Hotel das Lojas®, seu nome, logotipo, elementos visuais ou quaisquer sinais semelhantes que possam causar confusão, inclusive em nomes de domínio, perfis em redes sociais, anúncios, palavras-chave patrocinadas, nomes de lojas, produtos ou empresas, sem autorização prévia e por escrito do titular. O uso indevido sujeita o infrator às medidas civis e criminais cabíveis, inclusive à indenização por perdas e danos.
10.3. O uso da Plataforma não concede ao Lojista qualquer direito sobre a marca Hotel das Lojas®, nem autoriza o Lojista a se apresentar como parceiro, representante ou revendedor do Hotel das Lojas.
10.4. As imagens e conteúdos de demonstração disponibilizados nos temas e nas lojas de demonstração são fornecidos apenas para uso dentro da Plataforma, enquanto a Loja estiver ativa, e podem ser substituídos ou retirados a qualquer tempo.
10.5. O Lojista mantém a titularidade dos conteúdos que publicar e concede ao Hotel das Lojas uma licença gratuita, não exclusiva e válida pelo prazo de uso da Plataforma para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar e exibir esses conteúdos na medida necessária para operar a Plataforma, e para exibir o nome, a marca e as páginas públicas da Loja como exemplo de loja criada na Plataforma.
10.6. O Lojista declara ter todos os direitos sobre os conteúdos que publicar. Conteúdos objeto de denúncia de violação de direitos podem ser retirados pelo Hotel das Lojas, a seu critério, até o esclarecimento da situação.
11. DISPONIBILIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1. O Hotel das Lojas emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante que ela funcione sem interrupções, falhas ou erros. Podem ocorrer paradas para manutenção, atualizações, falhas de terceiros (servidores, redes, provedores de internet, intermediadores de pagamento, serviços de DNS e outros), casos fortuitos e de força maior.
11.2. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. O Hotel das Lojas não garante resultados de vendas, de acessos, de posicionamento em buscadores ou de desempenho comercial da Loja.
11.3. Na máxima extensão permitida pela lei, o Hotel das Lojas não responde por lucros cessantes, perda de vendas, perda de oportunidades, perda de dados, danos indiretos ou consequenciais, nem por atos de Lojistas, Clientes Finais ou terceiros.
11.4. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Hotel das Lojas perante o Lojista, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Lojista ao Hotel das Lojas pela Loja envolvida nos 3 (três) meses anteriores ao fato que originou a reclamação.
12. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E DADOS
12.1. O Lojista pode cancelar a sua Loja a qualquer tempo, pelo painel de controle ou pelos canais de atendimento, observada a cláusula 6.5.
12.2. O Hotel das Lojas pode suspender ou cancelar Contas e Lojas, total ou parcialmente, de forma imediata e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos ou da lei, de indícios de fraude, de risco à segurança da Plataforma, de Lojistas ou de Clientes Finais, de ordem de autoridade, de inadimplência, ou de uso que possa causar prejuízo ao Hotel das Lojas ou a terceiros. Nos demais casos, poderá encerrar a prestação do serviço mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
12.3. A violação destes Termos em uma Loja autoriza a adoção das mesmas medidas em todas as Lojas e Contas vinculadas à mesma pessoa.
12.4. Após o cancelamento ou o término do Plano, os dados da Loja poderão ser mantidos por até 30 (trinta) dias e, depois disso, excluídos definitivamente. Cabe ao Lojista exportar os seus dados antes do cancelamento.
12.5. O Hotel das Lojas guarda os registros de acesso à Plataforma pelo prazo previsto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pode manter outros dados pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais, à prevenção de fraudes, ao controle do Teste Grátis e ao exercício de direitos em processos judiciais ou administrativos.
13. PRIVACIDADE
13.1. O Hotel das Lojas trata os dados pessoais dos Lojistas para criar e manter a Conta, prestar o serviço, cobrar, dar suporte, enviar comunicações sobre a Plataforma, prevenir fraudes e abusos, proteger a segurança da Plataforma e cumprir obrigações legais, com base na Lei Geral de Proteção de Dados.
13.2. Para segurança e prevenção de fraudes, inclusive no controle do Teste Grátis, a Plataforma registra e analisa dados técnicos como endereço IP, data e hora de acesso, navegador, dispositivo, cookies e identificadores semelhantes.
13.3. O Lojista pode exercer os seus direitos de titular de dados pelo e-mail
[email protected].
14. COMUNICAÇÕES
14.1. As comunicações ao Lojista serão feitas pelo e-mail cadastrado, pelo painel de controle ou pela Área do Cliente, e serão consideradas recebidas no momento do envio ou da publicação. Cabe ao Lojista manter o e-mail atualizado e acompanhar essas comunicações.
14.2. As comunicações ao Hotel das Lojas devem ser feitas pelos canais de atendimento informados no site ou pelo e-mail
[email protected].
15. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
15.1. O Hotel das Lojas pode alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão atualizada será publicada no site, com a data da última atualização. O uso da Plataforma após a publicação significa a aceitação da nova versão. Se não concordar com as alterações, o Lojista deve cancelar a sua Loja.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia, novação ou alteração destes Termos.
16.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem válidas e em vigor.
16.3. Estes Termos não criam sociedade, associação, mandato, representação, franquia ou vínculo de emprego entre as partes.
16.4. O Lojista não pode ceder ou transferir a sua Conta, as suas Lojas ou os direitos e obrigações destes Termos sem autorização prévia e por escrito do Hotel das Lojas. O Hotel das Lojas pode ceder estes Termos a empresas do seu grupo ou a eventual sucessor.
16.5. Os registros eletrônicos da Plataforma, inclusive os registros de aceite, de acesso, de pagamentos e de operações, são reconhecidos pelas partes como prova válida dos fatos neles registrados.
17. LEI APLICÁVEL E FORO
17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.2. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para resolver quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei assegurar ao consumidor foro diverso.
MARCELO CARDOSO FALCÃO ME
GRUPO5M SOLUÇÕES WEB
Florianópolis, Santa Catarina.